24 de fev de 2014

Direito Trabalhista[Condomínio]

1 - Qual o prazo que o empregador tem para efetuar o pagamento de salário ao empregado?
O pagamento em moeda corrente, mediante recibo, deverá ser feito até o 5º dia útil do período (mês, quinzena, semana) subseqüente ao vencido. É permitido o pagamento por cheque ou depósito bancário a alfabetizados, desde que o horário do banco permita ao empregado movimentar a conta, devendo a empresa pagar as despesas de condução, se o banco não estiver próximo. A movimentação da conta através de cartão magnético também é permitida.

2 - Qual o procedimento a ser adotado se o empregado que está cumprindo aviso prévio praticar irregularidades no trabalho?
Caso o empregado pratique irregularidades no período do aviso-prévio, o empregador poderá converter a dispensa imotivada (simples) em dispensa por justa causa.

3 - O que fazer se o empregado demitido, comparecendo ao sindicato ou ao Ministério do Trabalho para homologação da rescisão trabalhista, se negar a receber as verbas devidas?
Nesse caso, é recomendável ingressar, no mesmo dia ou no subseqüente, com ação de consignação em pagamento na Justiça do Trabalho, visando demonstrar a intenção de pagar o empregado.

4 - O que é Convenção Coletiva de Trabalho?
Consoante ao art. 611, da Consolidação das Leis do Trabalho, "Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos da categoria econômica e profissional estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho". O SECOVISP é o sindicado dos condomínios na maior parte do Estado de São Paulo e celebra convenções coletivas com os sindicatos de empregados da categoria em suas bases territoriais.

5 - Na rescisão por justa causa é possível a homologação pelo sindicato ou no Ministério do Trabalho?
Sim, de acordo com a IN-03/2002 (Instrução Normativa da Secretaria de Relações do Trabalho), que não exige a expressa confissão do empregado de haver cometido falta grave para que se efetue a homologação. Realizada a homologação, o empregado, se quiser, pode recorrer à Justiça do Trabalho, pleiteando as verbas não recebidas pelo motivo de sua dispensa.

6 - O empregado que trabalha no horário noturno caso seja transferido para o horário diurno, perde o direito ao adicional noturno?
O empregado perde o adicional, caso seja transferido para o horário diurno, conforme dispõe a Súmula 265 do Tribunal Superior do Trabalho - TST; sendo importante que o empregador obtenha a anuência do mesmo por escrito; caso contrário a mudança de horário não será lícita, por ferir o art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. É devido o adicional noturno ao empregado que trabalhar no período entre as 22:00 horas de um dia e as 5:00 horas do dia seguinte. Esse adicional é de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração do trabalho diurno.

7 - O empregado que se afastar por motivo de doença, tem o direito de correção salarial igual àquela obtida por outros funcionários, após seu retorno ao trabalho?
A legislação determina que o empregado afastado por motivo de doença tem direito à correção salarial que, em sua ausência, tenha sido concedida à categoria a que pertença. 8 - É possível desistir após ter dado aviso prévio ao empregado? Existe tal possibilidade, pois a rescisão se torna efetiva somente depois de expirado o respectivo prazo. Mas se a parte notificante reconsiderar o ato antes de seu término, a outra parte pode aceitar ou não a reconsideração e, caso aceite, o contrato continuará vigorando como se não tivesse havido o aviso prévio. O aviso prévio é em princípio de 30 (trinta) dias corridos.

9 - Qual a duração da jornada de trabalho?
A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, desde que não seja fixado expressamente outro limite em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

10 - Quantas horas de descanso deve haver entre uma jornada de trabalho e outra?
Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso.

11- O trabalho realizado em dia feriado não compensado é pago de que forma?
A cláusula pertinente ao trabalho em domingos e feriados (folgas trabalhadas) da Convenção Coletiva de Trabalho dos Empregados em Edifícios e Condomínios, determina a remuneração em dobro do trabalho em domingos e feriados não compensados, sem prejuízo do pagamento do repouso remunerado, desde que, para este, não seja estabelecido outro dia pelo empregador.

12 - Qual é o prazo para pagamento da remuneração das férias e abono solicitados?
O pagamento da remuneração das férias e do abono será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período.

13 - Quantas vezes o empregado pode faltar ao serviço sem perder o direito às férias?
Após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito às férias, na seguinte proporção, conforme a CLT: "I - 30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 vezes; II - 24 dias corridos, quando houver tido de 6 a 14 faltas; III - 18 dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas; IV - 12 dias corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas ".

14 - Qual é o prazo para pagamento das verbas oriundas da rescisão do contrato de trabalho?
De acordo com o parágrafo 6º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, o pagamento das parcelas constantes do instrumento da rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou até o décimo dia, contado do dia da notificação referente à demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

15 - Em caso de morte do empregado, qual o procedimento que o síndico deve ter para efetuar a rescisão?
Em virtude da morte do empregado, o pagamento dos direitos cabíveis pode ser efetuado aos seus dependentes habilitados perante a Previdência Social (Certidão de Dependentes emitida pelo INSS), ou mediante apresentação de alvará judicial.

16 - Qual a quantidade de horas extras permitidas para o funcionário de condomínio?
Conforme preceitua o art. 59 da CLT, a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente a duas horas por dia.

17 - As horas extras ficam incorporadas ao salário?
A incorporação das horas extras ao salário não vigora mais, em função do Enunciado 291, do Tribunal Superior do Trabalho que assim determina: "A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor das horas mensais suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetiva-mente trabalhadas nos últimos 12 meses, multiplicado pelo valor da hora extra do dia da supressão". Não é necessário homologar tal ato perante o sindicato ou delegacia do trabalho.

18 - Como proceder caso o empregado abandone o emprego?
No caso de abandono de emprego por mais de 30 dias, o empregador deverá notificar o empregado para que compareça ao local de trabalho; Se comparecer e não justificar, fica caracterizada a desídia (faltas reiteradas ao serviço), o que enseja a dispensa por justa causa. Caso não compareça, o abandono de emprego fica configurado. A notificação poderá ser feita pelo correio com AR, telegrama ou pelo Cartório de Títulos e Documentos. Aviso pela imprensa não tem grande valor perante a Justiça do Trabalho.

19 - Existe algum critério de precedência para aplicação de penalidades ao empregado, no caso de suspensões e advertências?
Não há ordem de precedência na aplicação de penalidades aos empregados; todavia, deve haver bom senso na aplicação das mesmas. Assim, se a falta cometida não ensejar a imediata demissão por justa causa, poderá ser dada uma advertência por escrito ao empregado ou aplicar-lhe uma suspensão, que não poderá ser superior a 30 (trinta) dias consecutivos ("A suspensão do empregado por mais de 30 dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho" - art. 474 da CLT). dores estão obrigados à implementação do chamado Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, o qual prevê a realização de exames médicos dos seus empregados.

20 - Qual o prazo que o empregado tem para solicitar a primeira parcela do 13º por ocasião das férias?
O empregado poderá fazer a solicitação até o dia 31 de janeiro. A Lei nº 4.749/65, que criou o 13º salário, prevê a antecipação da primeira parcela entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano. A referida lei não obriga o pagamento do adiantamento no mesmo mês a todos os empregados.

21 - Qual é o prazo que o empregador tem para devolver ao empregado, a carteira de trabalho, que tomou para anotações?
O empregador tem o prazo, improrrogável, de 48 horas para fazer anotações necessárias e devolver a CTPS. Esse prazo começa a ser contado a partir do momento da entrega da carteira, que deve ser devolvida mediante recibo do empregado.

22 - Quando a carteira de trabalho deve ser atualizada?
A carteira de trabalho deve ser freqüentemente atualizada, devendo ser solicitada ao empregado sempre que ocorra algum fato, como recolhimento da contribuição sindical, férias e alterações contratuais.

23 - Em que hipóteses o empregado pode deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário?
Até 2 dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica; até 3 dias consecutivos, em virtude de casamento; por 5 dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana; por 1 dia, em cada 12 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; até 2 dias consecutivos ou não, para tirar o título de eleitor, nos termos da lei respectiva; no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar. nos dias em que estiver comprovadamente realizando prova de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver de comparecer a juízo; nas faltas ou horas não trabalhadas do (a) empregado (a) que necessitarassistir seus filhos menores de 14 anos em médicos, desde que o fato seja devidamente comprovado posteriormente, através de atestado médico e, no máximo, 3 vezes em cada 12 meses.

24 - É possível implantar o "banco de horas" (as horas extras trabalhadas em um dia serem compensadas com a diminuição em outro dia) para empregados em condomínios?
Não, exceto se houver previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

25 - O condomínio pode contratar um empregado para trabalhar menos que 44 (quarenta e quatro) horas semanais, recebendo salário proporcional à sua jornada?
Sim, baseando-se em Medida Provisória (que acrescentou o art. 58, "A", à CLT), que considera o trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais, sendo que o salário do empregado será proporcional à sua jornada em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.

26 - Quais as jornadas de trabalho semanal que podem ser adotadas para os empregados em condomínios?
Poderão ser adotadas jornadas de "6 por 1" (seis dias de trabalho e um de descanso), "5 por 1" (cinco dias de trabalho e um de descanso) e outras que não ultrapassem de seis dias de trabalho por semana. Obs.: as escalas que impliquem em trabalho aos domingos só poderão ser utilizadas para porteiros e ascensoristas, conforme o Regulamento do Decreto nº 27.048/ 49. Deverão também ser observados o limite constitucional das jornadas diária (de, no máximo, 8 [oito] horas) e semanal (de, no máximo, 44 [quarenta e quatro] horas).

27 - O síndico é obrigado a contribuir para a Previdência Social?
Ele deverá contribuir obrigatoriamente se receber remuneração do condomínio pelo exercício do cargo (obs.: o INSS considera a isenção da quota condominial como remuneração). A obrigação surgiu com a Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, que classificou os síndicos de condomínios como contribuintes individuais.

28 - Os Condomínios estão obrigados a realizar exames médicos em seus empregados?
Sim, por força do estabelecido no art. 168 da CLT e pela Norma Regulamentadora nº 07 - NR-7, que é parte de um conjunto de normas relativas à segurança e medicina do trabalho, editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, todos os empregadores estão obrigados à implementação do chamado Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, o qual prevê a realização de exames médicos dos seus empregados. cada 12 meses.

29 - Em que ocasiões devem ser realizados os referidos exames médicos?
Pode-se dizer, resumidamente, que os exames médicos devem ser realizados nas seguintes ocasiões: antes da admissão do empregado; periodicamente; mudança de função, quando a nova ocupação exponha o trabalhador a agente de risco; quando do retorno ao trabalho após afastamento por período igual ou superior a 30 dias por motivos de doença, acidente ou parto; quando da demissão do empregado.

30 - Quais os intervalos mínimos para a realização dos exames periódicos?
Os exames periódicos devem ser realizados a cada ano para os trabalhadores menores de 18 anos e maiores de 45 anos de idade, ou a cada dois anos para os trabalhadores entre 18 e 45 anos, havendo periodicidade específica para trabalhadores expostos a agentes de risco à saúde que devem ser avaliados mediante a análise do caso concreto.

31 - Os Condomínios estão obrigados a implementar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA?
O Condomínio, assim como todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, estão sujeitos à Norma Regulamentadora nº 09 - NR-09, do Ministério do Trabalho e Emprego, que impõe a implementação do referido programa, cujo objetivo é o antecipado reconhecimento, avaliação e controle dos riscos que o ambiente de trabalho possa oferecer à saúde do trabalhador.

32 - Feita a primeira avaliação técnica do ambiente de trabalho, após quanto tempo deverá ser renovada?
Conforme dispõe a NR-09, deverá ser feita pelo menos uma vez ao ano uma análise global do PPRA para avaliação do seu desenvolvimento e realização dos ajustes necessários, podendo ocorrer avaliação em menor tempo, caso seja identificada necessidade para tal, por exemplo, havendo uma modificação nas instalações ou condições do ambiente de trabalho.

33 - Qual o profissional adequado para a implementação do PPRA?
Tendo em vista que o reconhecimento, a avaliação e o controle dos riscos oferecidos pelo ambiente de trabalho devem ser apurados tecnicamente, de forma que a efetividade do programa possa ser atingida, os profissionais mais aptos a tal serviço são os técnicos e engenheiros de segurança no trabalho, que elaborarão laudo técnico das condições ambientais e indicarão as medidas eventualmente necessárias à eliminação de riscos. Tal documento deverá ser mantido pelo condomínio à disposição dos trabalhadores e da fiscalização, permanecendo em arquivo por período mínimo de 20 anos.

34 - É obrigatória a existência de CIPA nos Condomínios?
A existência da CIPA nos Condomínios está condicionada ao número de empregados que tenha, pois, conforme o disposto na NR-05 do Ministério do Trabalho e Emprego, caso o Condomínio tenha menos de 51 empregados somente estará obrigado a designar um dentre eles para responsabilizar-se pelos objetivos da NR-05. Havendo mais de 51 empregados, deverá o condomínio constituir a CIPA com todas as formalidades previstas na Norma Regulamentadora.

35 - Qual a finalidade da CIPA?
A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, como o próprio nome diz, objetiva a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, identificando os riscos do processo do trabalho e buscando soluções que possam prevenir a ocorrência de danos à saúde do trabalhador.

36 - No caso do Condomínio estar desobrigado da constituição da CIPA face ao seu número reduzido de empregados, qual a sua obrigação perante o empregado indicado a cumprir os objetivos da NR-05?
Neste caso, após a designação do empregado responsável, caberá ao empregador promover, anualmente, treinamento de no mínimo 20 horasaula para o designado responsável pelo cumprimento do objetivo desta NR, a fim de que este se torne apto a atuar na prevenção de acidentes.

37 - O empregado cipeiro tem direito à estabilidade?
A Constituição Federal, ao garantir a estabilidade aos cipeiros, o fez somente em relação àqueles que sejam eleitos. Assim, tendo-se em vista que a eleição é peculiar aos representantes dos empregados, pois os representantes do empregador são por ele designados, a estabilidade somente é conferida ao cipeiro representante dos empregados. Portanto, o empregado designado como responsável pelo cumprimento da NR-05 nos Condomínios com menos de 51 empregados, por ser indicado pelo empregador, não fará jus à estabilidade provisória do cipeiro.
Fonte:portal secovi

18 de fev de 2014

Saiba como controlar os gastos com a taxa do condomínio


Quem mora em apartamento precisa saber: todo mês será cobrada uma taxa do condomínio para cobrir custos da manutenção de elevadores, do pagamento do porteiro e da limpeza das áreas úteis.

O valor cobrado para os moradores pode sofrer aumento, mas esse reajuste não deve ser além do necessário.

Para controlar as contas do seu condomínio e valorizar o seu dinheiro, veja as dicas do vice-presidente da Associação de Administradores de Bens Imóveis, de São Paulo, Fábio Kurbhi:

1. Participe das assembleias. Elas devem acontecer anualmente e com a participação dos moradores do prédio. É importante discutir os gastos do ano que passou e traçar a previsão do que será gasto no ano seguinte. Neste momento você descobre o que está incluso na taxa cobrada todo mês.

2. Desconfie de aumentos sem aviso. A taxa só pode ficar maior se esse aumento foi previsto na reunião da assembleia. Por isso, se você e os outros moradores estão pagando mais e não sabiam que isso poderia acontecer, vocês têm o direito de pedir uma nova reunião para discutir a diminuição da tarifa.

3. Cobre a prestação de contas em todo mês. Para acompanhar de perto para onde o seu dinheiro vai, peça um informe sobre os gastos mensais do condomínio. Com ele em mãos, você analisa se o pagamento está se transformando em melhorias para o seu prédio.

4. Sugira separar os gastos. Isso significa que cada morador pagaria o que consumiu de água e gás. Em muitos condomínios, esses custos são divididos entre todos os moradores, o que pode sair mais caro para você. Caso queira fazer essa mudança, proponha uma discussão sobre o tema na próxima assembleia.

5. Fique atento aos cortes no orçamento. O valor da taxa precisa ser compatível com o bolso dos moradores mas também deve ser suficiente para cobrir os custos básicos do prédio. Por isso, se o corte for feito, veja se não vai faltar dinheiro no condomínio.
Fonte:Redação Konkero

13 de fev de 2014

Por acidente em piscina, síndico pode ser processado por condomínio e até preso

As tragédias envolvendo crianças que foram sugadas por ralos de piscinas, neste início de ano, trouxeram à tona a questão da segurança em edifícios. De acordo com o advogado Daphnis Citti de Lauro, a responsabilidade por eventuais mortes acaba sendo do síndico, que é o representante legal do condomínio. Pela lei, ele pode ser processado pelo prédio e até detido.

Ao síndico compete, dentre outras atividades, a de diligenciar a conservação das partes comuns, como previsto no artigo 1.348 do Código Civil, inciso V.

“Se não promove a manutenção das partes comuns e deixa de tomar providências obrigatórias, o condomínio arcará com os prejuízos morais e materiais. Posteriormente, proporá ação judicial de ressarcimento contra o síndico”, afirma o especialista em Direito Imobiliário.

Segundo Daphnis de Lauro, neste caso é aplicado o artigo 186 do Código Civil, que diz: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

E cabe ainda o artigo 927, do mesmo diploma legal: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Mas acidente não se resume a indenização. O Código Penal reza que o resultado é imputável a quem deu causa e explica, no artigo 13, que “considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido”.

E o artigo 132 do Código Penal prevê pena de detenção a quem expõe “a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”.

O advogado diz que o síndico deve mandar instalar dispositivo contra sucção, verificar se o motor da bomba de sucção tem potência adequada ao tamanho da piscina. “Algumas pessoas, para que a limpeza da água se dê mais rapidamente, instalam motores com potência maior que o recomendado, aumentando o perigo de sucção dos cabelos das crianças.”

Outra precaução é a manutenção dos ralos. Jamais se pode deixar a piscina sem ralos ou com ralos quebrados.

Ainda de acordo com o especialista, muitas vezes os síndicos deixam para a assembleia decidir providências que ele deveria obrigatoriamente tomar, independentemente de discussão dos condôminos.

“Como afirmou a mãe de uma menina que foi vítima desse tipo de acidente, não é fatalidade. É negligência. E, apesar de toda a indenização que porventura vier a ocorrer, dinheiro nenhum pagará o sofrimento dos pais, nem trará a criança de volta”, diz Daphnis de Lauro.

Sobre Daphnis Citti de Lauro

Advogado, formado pela Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie e especialista em Direito Imobiliário, principalmente na área de condomínios e locações. É autor do livro “Condomínios: Conheça seus problemas”, sócio da Advocacia Daphnis Citti de Lauro (desde 1976) e da CITTI Assessoria Imobiliária, que administra condomínios e locações e atua como síndica terceirizada.
Fonte:www.segs.com.br/

8 de fev de 2014

Regras de convívio para crianças em condomínio

Morar em condomínio pode ser seguro e divertido para as crianças, desde que sejam orientadas pelos pais
A infância e a adolescência são épocas inesquecíveis na vida de qualquer pessoa, uma fase de brincadeiras, risos, correria, peraltices e choradeira. A garotada é realmente especial, traz alegria aos ambientes e merece cuidados diferenciados.

Em condomínios residenciais, as crianças estão sempre presentes, pois muitas famílias preferem criar seus filhos num ambiente mais seguro, como as vilas de casas ou prédios de apartamentos, longe das ruas das grandes cidades já que normalmente possuem mais estrutura como área verde, parquinho e principalmente uma filtragem maior de pessoas que circulam no local, feita pela portaria.

Só o fato do condomínio ter uma portaria que controla a entrada e saída de pessoas e carros, circuito de câmeras e, em alguns casos segurança, já representa maior garantia e menos risco aos pequenos. Bem diferente do que seria, por exemplo, em casas de ruas nos grandes bairros e centros das cidades.

O fato de serem criadas em condomínios faz com que as crianças queiram brincar em qualquer lugar e a qualquer hora. Porém, apesar de se sentirem confortáveis com seus filhos em um local assim, os pais precisam tomar certos cuidados para que isso não acabe gerando conflitos com outros moradores, principalmente, aqueles que não têm filhos. Nesta hora é necessário sabedoria para agir, pois até mesmo brincando dentro do apartamento as crianças podem ser um incômodo para os outros condôminos.

O respeito ao próximo e às normas é um fator importante na educação de qualquer criança e fundamental no dia-a-dia de um condomínio. Como nem sempre há como prever as atitudes ou segurar a criança, alguns conflitos precisam ser administrados com sabedoria e entendimento.

O morador incomodado com a brincadeira dentro do apartamento ou corredor deve pedir ao porteiro ou ao zelador que ligue para a unidade que está incomodando e solicite silêncio. Para solucionar o impasse é necessário vencer o constrangimento e buscar o diálogo, que é a melhor maneira de solucionar e demonstrar as regras que necessitam ser cumpridas. Cabe lembrar, porém que a reclamação será lógica se a algazarra que a criança estiver fazendo for em horário ou local indevido. Porém o bom senso é sempre útil, pois é pertinente que as crianças brinquem, corram, falem alto, riam e façam diversas outras brincadeiras, na maioria das vezes sem maldade.

Alguns condomínios lidam com a situação elegendo um ‘mini-síndico’, uma criança que ajuda o síndico no diálogo com os demais, ajudando a buscar acordo e entendimento. A escolha de um pequeno líder pode ser divertida para as crianças, que criam uma eleição com campanha e votos.
Porém, sempre é bom lembrar que os pais precisam vigiar as atividades de seus filhos, criando limites, como por exemplo, o horário de brincadeiras dentro do apartamento. Uma solução pode ser buscar elementos decorativos que reduzam o barulho e o atrito, como tapetes emborrachados, entre outros. Já nas áreas comuns dos condomínios, é necessário seguir a regra interna de horários para brincadeiras, que normalmente acontece entre 9h e 20h.

Mas cada condomínio deve buscar alternativas para entreter as crianças, como ampliar e equipar a área de lazer. Usar o salão de festa durante a semana para desenvolver atividades diversas, jogos ou oficinas lideradas pelos próprios moradores jovens ou adolescentes, como de reciclagem ou arte, entre outras. Quando há espaços sobrando, uma dica pode ser criar uma brinquedoteca e/ou uma biblioteca.

Não é recomendável em condomínios que crianças de até 10 anos andem sozinhas, pois podem sofrer acidentes na escada, no elevador, na parte elétrica, entre outros locais, e os pais também não devem deixá-los aos cuidados de funcionários, que têm outras atividades a fazer. Os pequenos com 5 anos devem estar sempre acompanhados de um adulto nas brincadeiras do playground e, independente da idade, na área da piscina as crianças não devem estar desacompanhadas.

Síndicos e funcionários podem solicitar educadamente para que as crianças, que estejam brincando sozinhas e comecem a incomodar, fiquem mais quietas e se comportem. Porém, se não obedecerem, o melhor a fazer é chamar um adulto da família ou os pais.

Outro cuidado a ser tomado com as crianças é não permitir que elas atrapalhem os funcionários do condomínio tanto na guarita ou portaria - local que exige atenção do porteiro - quanto durante a limpeza, jardinagem ou manutenção. Um porteiro não pode abandonar suas funções para procurar uma criança, por causa de uma solicitação por interfone.

Esses mesmos funcionários, quando terceirizados e treinados, normalmente já são orientados quanto a todos os procedimentos de suas funções e sabem que não podem cuidar das crianças do condomínio, nem mesmo ‘por cinco minutinhos’. Cabe aos funcionários auxiliarem no zelo e na segurança de todos os moradores, de todas as idades, e também das crianças, sem necessariamente serem ‘babás’.

Todo cuidado é pouco na hora de orientar os filhos nas ações dentro do condomínio, pois são os pais os responsáveis pelas crianças e aqueles que irão responder pelas ações que transgredirem as regras internas do condomínio e estarão sujeitos às penalidades.
Marcos Melo – especialista em condomínios da Speed Gold.
Fonte:www.administradores.com.br/

4 de fev de 2014

São Paulo: condomínios gastam milhões em tecnologia para evitar arrastões

Prédio chega a gastar R$ 50 mil por mês em segurança privada. Em 2013, foram registrados 13 arrastões. E 4 em 2014. Mas número pode ser maior.
O Sindicato de Habitação de São Paulo vai trabalhar em parceria com a polícia para evitar arrastões em condomínios. Só neste começo de ano já foram registrados quatro arrastões.
Mas os números podem ser maiores, já que tem morador que – por medo de desvalorização do imóvel ou de retaliação dos bandidos – acaba não registrando o crime.

Muitos condomínios têm investido milhões em tecnologia. Mas o Sindicato das Administradoras de Condomínio avisa: se os funcionários não estiverem bem treinados, não adianta nada.
Vistoria no carro antes de entrar no condomínio. Grades, cerca elétrica, comunicação entre os seguranças e um sistema de monitoramento com muitas câmeras, que dá ao porteiro a visão das áreas comuns do prédio. Todo esse aparato custou R$ 130 mil para os moradores de um condomínio na região do Morumbi, na Zona Sul de São Paulo.

“R$ 50 mil por mês com segurança privada. Tem tido muito assalto, arrastão, é uma coisa comum. Então, o único jeito da gente realmente poder garantir um pouco mais a segurança e a integridade física dos condôminos da região e dos moradores foi intensificar a segurança particular”, afirma a síndica do condomínio, Priscila Gargalac.
Para o consultor em segurança Ivan Sindicic, não basta apenas fazer investimentos. “Duas coisas: que o condômino, ele compre essa ideia e ele respeite a ideia. Não vale carteirada de condômino. E treinamento para os funcionários. Sem esses dois, não adianta investir milhões, que não vai dar certo”, avalia o especialista.

O Sindicato de Habitação diz que no ano passado ocorreram 13 arrastões em condomínios na cidade de São Paulo. E que neste ano já foram quatro.
Para especialistas em segurança, esses números são subestimados. Ou seja, muito abaixo da realidade. Eles dizem que, na maioria das vezes, os moradores não vão registrar a ocorrência na delegacia – ou por medo dos ladrões ou por medo da desvalorização do imóvel.
Esta semana, o Sindicato da Habitação e a Secretaria da Segurança paulista vão firmar um convênio para tentar evitar os arrastões. Serão dadas palestras e distribuídos folhetos nos condomínios, sobre segurança.
“Nós estamos imprimindo 80 mil folhetos para distribuir nos 40 mil condomínios do estado de São Paulo. E vamos aumentar, incrementar os cursos, incrementar a divulgação e incrementar a conscientização da população. Se nós não participarmos, a Polícia Civil e a Polícia Militar, sozinhas, não darão conta do problema”, afirma o vice-presidente do Secovi/SP, Hubert Gebara.

O Deic – Departamento de Polícia Civil de São Paulo – disse que foram esclarecidos 76% dos arrastões do ano passado. Neste começo de ano, dois casos já foram desvendados.
Fonte:Bom dia Brasil/globo.com