30 de jul de 2013

Visitantes têm espaço restrito em condomínios

Familiares devem estar atentos às leis e às regras que devem ser seguidas durante o uso de áreas comuns
De acordo com especialistas moradores podem decidir, em assembleia, sobre a modificação das regras relacionadas ao uso dos espaços comuns

MÁRCIA XAVIER
Piscina, quadra, playground, espaços fitness e gourmet etc. As áreas de lazer em condomínios estão cada vez mais completas e atraem um número cada dia maior de compradores. Embora sejam ótimas opções para quem quer desfrutar de confortos como esses, é preciso atenção na hora de usufruir desses ambientes.

“É sempre importante que cada condômino conheça todas as regras de seu condomínio, caso contrário, poderá incorrer em alguma infração. Nesse caso, é papel do síndico a aplicação da multa estabelecida em convenção. Para que isso não ocorra, sempre que houver situações passíveis de dúvidas entre os condôminos, é interessante que o síndico ofereça a maior quantidade de informações possível, mantendo todos bem-informados sobre como proceder nas áreas comuns”, afirmam as sócias e advogadas Joana Jacobina e Fernanda Zampier, da Domus Síndico Profissional.

De acordo com especialistas, é preciso respeitar horários, controlar ruídos excessivos, seguir corretamente as regras para evitar transtornos e polêmicas entre moradores. Também é necessário ter cautela e atenção quando for convidar alguém para frequentar os espaços do condomínio, pois é normal encontrar prédios onde a presença de visitantes nas áreas comuns não é permitida.

“Alguns condomínios, após deliberação em assembleia, liberam a utilização das áreas comuns para crianças visitantes, de até 10 anos, sempre com a supervisão de um adulto”, diz Joana.

“A possibilidade de utilização por visitantes das áreas comuns do prédio deve ser determinada em convenção de condomínio com o necessário cumprimento por todos os condôminos”, explica e complementa Francisco Maia Neto, vice-presidente jurídico da Câmara do Mercado Imobiliário e Sindicato das Empresas do Mercado Imobiliário de Minas Gerais (CMI/Secovi-MG), que diz ainda que essa é a forma mais fácil de garantir a clareza das regras para todos os moradores.

Vale ressaltar que, em tese, o proprietário de um imóvel que locar seu apartamento não permanece com o direito de usar a área de lazer do prédio.

“Conforme explicita o site Sindiconet, a partir do momento em que o proprietário efetua a locação do imóvel, transfere todos os seus direitos e obrigações ao inquilino. Por isso, ao proprietário fica vedado usar as dependências e os benefícios oferecidos pelo condomínio. Contudo, vale sempre verificar o que se encontra estabelecido na convenção e no regimento interno. O uso de áreas de lazer dependerá da administração”, acrescenta e reforça Neto.

Em relação à cobrança de valores para uso das áreas comuns, especialistas garantem que o fato é legal, mas há muitos transtornos envolvendo o assunto.
“Os maiores problemas enfrentados em condomínios com o uso das áreas comuns são em relação aos condôminos que insistem em não pagar as taxas estipuladas em assembleia para utilização desses espaços, tais como salão de festas, churrasqueira e quadra de esportes, entre outras. Além disso, quando ocorrem danos, os condôminos responsáveis se esquivam de ressarcir o condomínio, causando prejuízos e desconfortos para todos”, frisam Joana Jacobina e Fernanda Zampier.

Francisco Maia Neto afirma que, em caso de descumprimento das regras, além de multas, o condômino responsável pode ser penalizado com a proibição do uso dos espaços comuns.

Bom senso. Carlos Eduardo Queiroz, presidente do Sindicato dos Condomínios Comerciais, Residenciais e Mistos de Belo Horizonte e Região Metropolitana (Sindicon), afirma que, embora as regras sejam rígidas, nada impede que haja flexibilizações.

“Desde que as decisões não firam e nem extrapolem a Lei, os condomínios têm total liberdade de fazer mudanças em assembleias”, diz ele.

“Cada condomínio é responsável por definir em assembleia as regras de utilização das áreas comuns, de acordo com suas particularidades”, ressalta e finaliza as advogadas Joana Jacobina e Fernanda Zampiera.
Fonte:http://www.otempo.com.br

28 de jul de 2013

Norma de desempenho entra em vigor e imóveis precisarão ter qualidade mínima

Documento que fixa níveis mínimos de qualidade para habitações em diversos quesitos, como acústico, térmico e de iluminação, a norma de desempenho de edificações NBR 15.575 entrou em vigor na última sexta-feira.
A exigência que obriga as construtoras a erguer prédios com mais conforto, segurança e durabilidade vale apenas para os projetos protocolados nas prefeituras a partir dessa data. Na prática, estão excluídos os imóveis prontos, em construção e mesmo os projetos a ser lançados que já tenham sido protocolados nos órgãos de aprovação municipais antes da entrada em vigor do documento.
ão previstos três níveis de desempenho -em geral, menos rígidos do que os de países desenvolvidos, segundo especialistas.

O nível mínimo é obrigatório e o intermediário e o superior, facultativos.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, todos os produtos colocados no mercado têm que estar de acordo com as normas brasileiras. Se não houver cumprimento, o consumidor poderá reclamar na Justiça ou no Procon.

Para Paulo Sanchez, vice-presidente do SindusCon-SP (sindicato da construção), uma vantagem é que a NBR 15.575 define as responsabilidades dos diversos atores da cadeia produtiva, como projetistas, construtoras, fornecedores ou mesmo do condomínio, se a manutenção for feita de maneira inadequada.

Na opinião de Paulo Simão, presidente da Cbic (Câmara Brasileira da Indústria da Construção), a nova norma vai estimular a inovação tecnológica e uma maior racionalidade nos projetos.

De acordo com o pesquisador do IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas) e primeiro coordenador da comissão que elaborou a norma, Ercio Thomaz, deverá haver um acréscimo de 3% a 4% nos preços dos imóveis que atinjam o nível intermediário e de 6% a 7% nos que alcancem o superior.

No caso do padrão mínimo, haverá alta apenas nas moradias mais simples, que precisarão elevar muito o padrão construtivo atual, segundo a avaliação de especialistas.
Fonte:classificados.folha

25 de jul de 2013

Saiba a melhor forma de contratar serviços de mudança

Foto: Orípedes Ribeiro
A CONTRATAÇÃO
- Faça uma cuidadosa pesquisa de preços;

- Exija um orçamento prévio, discriminando os serviços a serem executados e os respectivos valores cobrados;

- Prefira contratar transportadoras indicadas por conhecidos;

- Consulte o cadastro de reclamações dos órgãos de defesa do consumidor e também se a empresa escolhida possui queixas nas redes sociais;

- Verifique se há necessidade de desmontar os móveis, qual a forma de transporte e o tipo de embalagem que será utilizada para protegê-los;

- Confirme se a montagem dos móveis no novo endereço está inclusa no orçamento e em que prazo a empresa fará o serviço;

- Exija um contrato por escrito discriminando: nome; endereço; CNPJ da empresa (se for pessoa física, RG e CPF); local data e horário de retirada e de entrega; valor do serviço; condições de pagamento e tudo o que for acertado verbalmente. Não deixe de ler com atenção este documento e de riscar os espaços em branco. É importante que todos os objetos que serão transportados sejam relacionados um a um. Guarde uma cópia devidamente assinada por ambas as partes (“rol de inventário”);

- Verifique e negocie, as condições da realização do serviço em casos de algumas dificuldades como: içar algum móvel, fixar armários nas paredes etc.;

- Procure vincular o pagamento ao término do serviço. Se não for possível, veja a possibilidade de disponibilizar apenas um sinal na contratação, quitando o restante após a mudança;

- Em caso de edifícios, é aconselhável medir com antecedência os móveis, as escadas e os elevadores. Não se esqueça de consultar o síndico do condomínio sobre dias e horários em que a mudança pode ser realizada;


OUTRAS DICAS
- Certifique-se de que o dia marcado para a mudança não coincide com a realização de feiras livres;

- Na chegada da mudança no novo endereço, faça a conferência e relacione por escrito eventuais danos ou extravios de objetos. Exija a assinatura do funcionário da empresa neste documento e fique com uma via. Na impossibilidade de estar no local no dia da mudança, peça que uma pessoa de sua confiança adote o mesmo procedimento;

- Guarde cópia de toda a documentação. Exija recibos de todos os pagamentos efetuados e solicite, por escrito, a previsão de entrega da mudança nos casos de transportes intermunicipais e interestaduais;

- Para maior segurança, transporte consigo os objetos pessoais tais como joias, dinheiro, cheques e documentos.
Fonte estadao.com.br

19 de jul de 2013

Como prevenir o uso de drogas no condomínio

Não importa a classe social ou região do país, o tema “drogas” está sempre presente nas principais discussões da nossa sociedade. De acordo com relatório do Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crimes – UNDOC, o Brasil possui hoje 870 mil usuários de cocaína, enquanto o consumo de maconha no país cresceu cerca de 160% em um período de quatro anos.

Frente a este cenário, não é difícil imaginar que os condomínios não estão imunes a este tipo de problema. O uso de drogas por moradores é um assunto que muitos síndicos já tiveram que lidar e, muitos outros, ainda poderão enfrentar.

A incidência do uso de drogas dentro de condomínios não é pequena e, na maioria dos casos, acontece entre os moradores jovens. É comum que estes optem por consumir a droga dentro do condomínio onde moram, já que é um local onde se sentem seguros e protegidos. Além disso, muitos condomínios possuem grandes áreas de lazer com espaços como bosques e quadras, que são os locais utilizados quando jovens querem utilizar.

Um outro motivo que faz com que o condomínio seja um local considerado “seguro” pelos jovens é o fato de muitos pais acharem que, pelo fato de os filhos estarem dentro de casa, não há perigo. Porém, muitas vezes, o perigo pode estar está ali dentro.

Papel do síndico
Quando ocorre alguma ocorrência do tipo dentro das áreas comuns dos condomínios, as dúvidas começam a surgir. Como o síndico deve agir? O que fazer com estes jovens?

De acordo com Sergio Luiz Medeiros, fisioterapeuta e palestrante de temas relacionados à segurança do trabalho e prevenção ao uso de álcool e de drogas, é importante ficar atento ao fato de que o síndico deve intervir se o uso de drogas estiver sendo feito dentro do condomínio.

“Se o uso da droga estiver sendo praticado dentro das áreas comuns do condomínio, os usuários devem sim ser advertidos e, se forem menores, seus pais devem ser comunicados”, afirma. Medeiros aconselha que a advertência deve ser feita oralmente, seja para os usuários ou para os pais no caso de menores de idade.

Apesar de a advertência ser necessária, existem casos onde uma boa conversa com os jovens pode ter mais eficácia do que a advertência. Há condomínios onde o síndico lida com essa questão através de conversas e levando ao prédio palestras sobre o tema.

Porém, o uso de drogas dentro das áreas comuns do condomínio pode se estender por muito tempo até que o ato seja descoberto. Para evitar este tipo de situação, Medeiros ressalta que é importante que os funcionários do condomínio sejam capacitados para identificar situações onde pode estar ocorrendo o uso de drogas.

Prevenindo
Como nenhum condomínio está livre de se deparar com casos assim em suas dependências, a prevenção deste tipo de ato pode ser a melhor forma de atuar. De acordo com Sergio Medeiros, a informação é a melhor arma para prevenir o uso de drogas em qualquer lugar, seja na rua ou no condomínio e, para isso, levar campanhas e palestras anti-drogas para os condomínios são as melhores formas de agir.

O palestrante dá ainda algumas dicas na hora de escolher o melhor caminho na hora de iniciar uma campanha ou palestra. “Muitas vezes as autoridades policiais não são as mais indicadas para tratar desse assunto, pois podem não possuir o preparo adequado para esse tipo de palestra e podem acabar constrangendo a plateia”, explica.

Medeiros lembra ainda que deve haver cuidado ao levar algum ex-usuário para dar seu depoimento, já que muitos adolescentes podem ver que a pessoa usou drogas e está bem hoje em dia e, por isso, podem imaginar que a droga não é tão prejudicial assim. “Recomendo sempre um profissional da saúde para tratar deste tipo de assunto”, afirma

A utilização de câmeras de segurança nas áreas comuns também é uma ótima forma de inibir comportamentos inadequados como o de uso de drogas.

Porém, de acordo com a psicóloga Daniela Carvalho, a instalação de câmeras de segurança no condomínio deve ser um tema amplamente discutido nas assembleias. “Esta é uma questão muito delicada no que diz respeito à privacidade, e por isso deve ser bem colocada nas assembleias a importância da existência, principalmente, no que diz respeito à segurança”, garante Daniela.

Criar um mural na área comum do condomínio, expondo matérias, panfletos e artigos sobre o problema do uso de drogas também é um exemplo de atitude preventiva, afinal, informação nunca é demais.
Fonte:condoworks


14 de jul de 2013

Atitudes que geram segurança preventiva

Confira 12 atitudes preventivas fundamentais para condôminos 
A segurança preventiva dos condomínios depende muito da rotina de síndicos, zeladores, funcionários, moradores e frequentadores. Os condôminos devem cooperar, precavendo-se em atitudes que não deixem brechas para acontecimentos desagradáveis.

Todos devem colaborar com a segurança, pois quanto maiores forem as dificuldades e obstáculos, como grades, alarmes, câmeras, cercas, controle de acesso, cadastro de usuários, moradores, frequentadores, veículos, mais difícil a prática de delitos.

Quem opta por condomínio busca justamente maior segurança, portanto, o acesso deve ser rigoroso. O condômino deve preservar a coletividade, visando sempre maior segurança para todos.  Veja abaixo 13 dicas de prevenção:

1. A compreensão e colaboração são fundamentais para a segurança do condomínio;
2. Mantenha as portas do apartamento ou salas sempre trancadas;
3. Mantenha as portas e vidros do veículo trancados;
4. Ao entrar na garagem, se o veículo for filmado, abaixe o vidro para que o porteiro faça a identificação;
5. No período noturno, ao entrar na garagem, desligue o farol do carro e acenda a luz interna;
6. Avise a portaria ao notar qualquer movimento estranho;
7. Aceite e respeite todas as normas impostas pelo condomínio para sua própria segurança;
8. Seja paciente quando o porteiro estiver realizando a abertura e fechamento das portas de acesso ao condomínio e garagens;
9.  Na realização de eventos, lembre-se de passar a relação de convidados para a portaria;
10.  Comunique a portaria sempre que estiver aguardando a chegada de alguma entrega especial, informando o horário previsto e a empresa contratada;
11.  Quando perceber alguma pessoa estranha sendo identificada pelo porteiro, não fique próximo ao portão para evitar possível invasão ou mesmo coação;
12.       Ao entrar ou sair do condomínio observe se há pessoas nas proximidades. Caso perceba alguma movimentação estranha, não entre ou saia, ligue imediatamente para a polícia, avise seus familiares e o porteiro.

Cumprir as normas internas de segurança não deve ser visto como uma obrigação ou “perda de tempo”. A atitude de cada um trará reflexos à vida de todos.

Além de tudo isso, é necessário também ter cuidado na contratação de profissionais de portaria e zeladoria, pois devem ser de confiança. Atualmente torna-se mais profissional e adequado contar com uma empresa terceirizada especializada em serviços para condomínio. Pois assim, tanto o síndico como os condôminos poderão ter a certeza que os funcionários são treinados para segurança preventiva, possuem atestados de antecedência e ainda elimina a burocracia da contratação, o processo de seleção e causas trabalhistas.

Com organização e colaboração no condomínio haverá mais segurança, com certeza!

Artigo de:

Marcos Melo – especialista em condomínios da Speed Gold www.speedgold.com.br

12 de jul de 2013

Vida de condomínio: Prevenir para não consertar

Criar normas claras em assembleias de moradores sobre como lidar com depredação do condomínio evita problemas entre vizinhos, segundo o advogado Rodrigo Lana
É natural que, com o passar do tempo, haja o desgaste de equipamentos do condomínio e do próprio prédio. No entanto, não é raro essa deterioração ser provocada, o que gera grande mal-estar entre os condôminos. Principalmente quando a situação é provocada por crianças. Nesses casos, muitas vezes o síndico é acionado para solucionar o problema. No entanto, o transtorno tem de ser resolvido em conjunto com os outros condôminos.

De acordo com o advogado e gerente operacional da CWR Terceirização e Condomínio, Rodrigo Lana, o síndico não tem autoridade para determinar as normas do condomínio. “A Lei 10.406/2002 (Código Civil) define que tal atribuição é de competência da assembleia geral de moradores. Portanto, problemas do dia a dia devem ser apresentados durante a reunião de condôminos, para que os participantes deliberem e aprovem as condutas a serem seguidas por todos os moradores do condomínio”, informa.

Apesar de não haver previsão legal, o advogado acrescenta que, em casos excepcionais, de comprovada situação de risco, o síndico pode decretar uma norma provisória. “E, o quanto antes, convocar assembleia para discutir a questão. Além disso, se for o caso, ratificar a medida emergencial que foi tomada”, diz Lana.

De qualquer forma, a recomendação é que existam regras no sentido de deixar sob a responsabilidade dos pais ou responsáveis o dever de acompanhar as crianças quando essas estiverem nas áreas comuns do condomínio, segundo o advogado. “Antes mesmo da questão patrimonial, por conta de eventuais danos que elas podem causar, existe o risco de que se envolvam em acidentes, caso não haja alguém as acompanhando e zelando pela sua segurança.”

MUDANÇAS 
Sobre o estabelecimento dessas regras, Lana cita o artigo 1.350 do Código Civil, que define que a assembleia geral pode promover alterações no regimento interno do condomínio. “Esse é o documento no qual as normas de convivência entre moradores são registradas. Até 2004, a lei definia quórum mínimo necessário de dois terços dos condôminos para que o regimento interno pudesse ser alterado. Com a mudança introduzida pela Lei 10.931/2004, a definição desse quórum ficou a cargo da convenção de cada condomínio.”

Para deliberar sobre o assunto, o advogado diz que, primeiramente, o assunto a ser discutido e votado deve constar no edital de convocação da assembleia. Para isso, é essencial que todos os condôminos tenham sido previamente convocados para a reunião, segundo o artigo 1.354 do Código Civil. “Durante a reunião de condôminos, havendo quórum suficiente para modificar ou acrescentar normas ao regimento interno, a questão deverá ser avaliada por todos os presentes. Em seguida, a norma poderá ser aprovada caso o número de votos favoráveis atinja o quórum mínimo necessário.”

Tratar o assunto com atenção é de suma importância para o bom convívio entre os condôminos, como ressalta Rodrigo Lana. “A convivência em sociedade só é possível por conta da existência de normas, que estabelecem limites às condutas individuais, com o objetivo de garantir a harmonia coletiva. Aqui, vale a máxima de que ‘o direito de um termina onde começa o direito do outro’.”
Fonte:estadodeminas